TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A DOTVILAS é uma Sociedade Limitada, registada no Registo Comercial do Porto com o NIF PT 506 837 114, com sede social na Avenida D. Afonso Henriques 872 - 3º Andar - Sala 31, Porto - Portugal (adiante designado por "MYTRIP PORTO").
O MYTRIP PORTO publica e explora o site https://www.mytripporto.com (também disponível em versão para dispositivos móveis), um site de reservas de hotel e de outros serviços adicionais (adiante designado por "Site").
Poderá contactar-nos através do telefone: +351 934 626 196 ou email info@mytripporto.com
1. PREÂMBULO
As presentes condições gerais (adiante designadas por "Condições Gerais") destinam-se a definir as modalidades e condições de acordo com as quais a MYTRIP PORTO permite aos seus clientes (adiante designado(s) por "Cliente(s)") usufruir do conjunto de serviços, designadamente de reserva, disponibilizados no presente Site e descritos mais detalhadamente abaixo (adiante conjuntamente designados por "Serviços").
Antes de proceder a qualquer reserva de um Serviço no Site, o Cliente declara que dispõe de plena capacidade jurídica para assumir as obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais.
O Cliente deverá ler atentamente as presentes Condições Gerais, cuja aceitação prévia é obrigatória para a reserva de qualquer Serviço disponibilizado no Site. Mais se aconselha a todos os Clientes que, utilizando as funcionalidades padrão do seu navegador e do seu computador, guardem e imprimam as presentes Condições Gerais.
O MYTRIP PORTO reserva-se o direito de modificar ou completar, em qualquer momento, total ou parcialmente, as presentes Condições Gerais. Nesse caso, a nova versão das Condições Gerais será disponibilizada no Site com a respetiva data de entrada em vigor. Aconselhamos os Clientes a consultarem regularmente as Condições Gerais para tomarem conhecimento de qualquer eventual modificação. Em qualquer caso, o Cliente só ficará vinculado pela única versão das Condições Gerais em vigor no momento em que o Cliente proceder à reserva do Serviço pretendido.
Se aplicável, o Cliente será responsável pelo pagamento de todos os meios técnicos que lhe permitam aceder ao Site.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 SERVIÇOS MYTRIP PORTO
O MYTRIP PORTO disponibiliza no seu Site (i) Serviços de reserva de quartos de hotel ou de outros tipos de alojamento ("Serviços de Alojamento") (2.1.1) e (ii) serviços adicionais aos referidos Serviços ("Serviços Adicionais ") (2.1.2).
Os Serviços de Alojamento e os Serviços Adicionais são abaixo designados, conjuntamente, por os "Serviços MyTrip Porto".
2.1.1 SERVIÇOS DE ALOJAMENTO
O Site permite a reserva de quartos no MyTrip Porto (adiante conjuntamente designados por "Alojamento").
As características essenciais, a disponibilidade de datas, os preços, as opções disponibilizadas, as condições de pagamento e as condições especiais de venda aplicáveis à tarifa selecionada (condições de cancelamento, hora de check-in, condições da tarifa para membros, etc.) do Alojamento são apresentados durante o processo de reserva, conforme descrito no ponto 3 abaixo.
2.1.2 SERVIÇOS ADICIONAIS
O Site permite ainda a reserva de Serviços Adicionais, como, por exemplo uma garrafa de champanhe à chegada do Cliente, packs para a estadia ou upgrade dos Serviços de Alojamento.
2.2 SERVIÇOS DE PARCEIROS
O MYTRIP PORTO celebra contratos de parceria e de distribuição com sites web de terceiros ("Parceiros") para permitir ao Cliente pesquisar, selecionar e reservar quartos no site do parceiro (adiante designados por "Serviços de Parceiros").
As condições de venda aplicáveis a esses Serviços de Parceiros estão disponíveis no site do Parceiro.
3. PROCESSO DE RESERVA
O Cliente seleciona qualquer Serviço apresentado no Site ou nos sites dos Parceiros seguindo o processo previsto para esse efeito.
3.1 RESERVA DE SERVIÇOS MYTRIP PORTO
As reservas de Serviços MYTRIP PORTO são efetuadas pelo Cliente no Site.
O processo de reserva varia em função da navegação e do pedido do Cliente, sendo constituído pelas etapas seguintes:
- Etapa 1: informação sobre os critérios de pesquisa e disponibilidade de quartos;
- Etapa 2: apresentação dos resultados e seleção da tipologia de quartos.
- Etapa 3: detalhes e características dos quartos, designadamente das características do alojamento (dimensão do quarto, TV, minibar, etc.), a duração da estadia, o preço total da reserva, incluindo o detalhe das taxas aplicáveis, bem como as Condições Especiais Aplicáveis (condições de cancelamento e horário de check-in);
- Etapa 4: recapitulação da reserva com:
(i) repetição das características principais (duração da estadia, características do Alojamento, montante com impostos com o detalhe das taxas aplicáveis) e,
(ii) a comunicação pelo Cliente dos respetivos dados, preenchendo todos os campos obrigatórios (assinalados por um asterisco)
- Etapa 5: conclusão da reserva pelo Cliente mediante:
(i) a informação dos dados do respetivo meio de pagamento
(ii) a consulta e a aceitação das Condições Especiais relativas à reserva antes da respetiva validação pelo Cliente;
- Etapa 6: registo da reserva pelo MYTRIP PORTO
- Etapa 7 : envio ao Cliente de um e-mail de confirmação da reserva no qual são recapitulados os detalhes do alojamento, os preços, as Condições Especiais aceites pelo Cliente, a data da reserva efetuada.
3.2 RESERVA DE SERVIÇOS DE PARCEIROS
As reservas efetuadas pelo Cliente através dos Serviços de Parceiros são feitas através do site e dos serviços móveis de cada Parceiro.
A reserva é efetuada diretamente entre o Cliente e os respetivos Parceiros, seguindo as etapas do site e dos serviços móveis dos Parceiros.
4. PREÇO E PAGAMENTO
4.1 PREÇO
Os preços relacionados com a reserva são indicados antes, durante e após a reserva.
Para o Serviço de Alojamento, os preços apresentados dizem respeito ao quarto, para o número de pessoa(s) e a data selecionada.
Aquando da confirmação da reserva de um Serviço, é indicado ao Cliente o preço total, com impostos incluídos, na moeda comercial do Alojamento.
A taxa turística (se aplicável), apresentada no decurso do processo de reserva do Serviço, deve ser paga diretamente no local, ao Alojamento, exceto em caso de pré-pagamento online antes da estadia, caso em que esse montante poderá estar incluído no montante pago.
Por fim, algumas ofertas promocionais só estão disponíveis no Site e são vendidas exclusivamente através da Internet, não o sendo, em caso algum, na recepção do Alojamento.
4.2 PAGAMENTO
O Cliente comunica os respetivos dados de pagamento (i) para efetuar o pré-pagamento da reserva antes da estadia, (ii) a título de garantia da reserva, e, caso se trate de um cartão de crédito, indicando diretamente, na zona prevista para o efeito (introdução segura por encriptação SSL), o número do cartão de crédito, sem espaços entre os números, a respetiva data de validade (é chamada a atenção para o facto de o cartão de crédito utilizado ter de estar válido na altura da estadia) e o CVV, a título de pré-pagamento, através da plataforma de pagamento abaixo referida.
O MYTRIP PORTO escolheu a plataforma STRIPE para garantir a segurança dos pagamentos online por cartão de crédito. O cartão utilizado pelo Cliente para pagamento é validado por esses parceiros e pode ser recusado por diversos motivos: cartão roubado ou bloqueado, limite atingido, erro de digitação, etc. Caso surja algum problema, o Cliente terá de entrar em contacto com o respetivo banco, por um lado, e com o Alojamento ou qualquer outra entidade, pelo outro, para confirmar a reserva do Serviço e o respetivo meio de pagamento.
Os meios de pagamento online aceites e referidos na página de pagamento do Site podem ser cartões Visa e Mastercard, American Express, JCB, Diners. Esta lista poderá sofrer alterações.
Em caso de não comparência ("no show") tendo sido feita uma reserva de um Serviço de Alojamento (isto é, uma reserva não cancelada pelo Cliente, que, porém, não comparece) garantida por cartão de crédito, o Alojamento debitará o montante da primeira noite, a título de indemnização fixa, no cartão de crédito do Cliente que ele tiver dado como garantia da reserva; as eventuais noites adicionais da reserva serão canceladas sem custos, salvo indicação em contrário nas Condições Especiais.
No momento do pré-pagamento da reserva, o montante que é debitado inclui o montante total indicado aquando da reserva (incluindo todos os impostos aplicáveis).
4.3 SERVIÇO DE MOBILE E EXPRESS CHECK-IN
Para utilizar este serviço o Cliente tem de cumprir, sem reservas, as disposições deste ponto.
Para facilitar e agilizar a entrada de um cliente no Alojamento, o MYTRIP PORTO disponibiliza o Mobile Check in, um procedimento de check in realizado via telefone.
Para que seja possível realizar este serviço o cliente deverá proceder com o pagamento antecipado da sua reserva, seja pela autorização de processamento antecipado do seu cartão de crédito, pagamento por transferência bancária ou diretamente no Alojamento alguns dias antes da sua chegada.
O Express Check-in é realizado presencialmente diretamente no alojamento e deverá ser devidamente agendado. Todos os pagamentos serão processados na recepção.
5. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DA RESERVA
As Condições Especiais estipulam as modalidades de cancelamento e/ou de modificação da reserva.
As reservas com pré-pagamento não estarão sujeitas a qualquer alteração e/ou cancelamento. O depósito (os montantes pagos antecipadamente) não será reembolsado. Neste caso, esta situação é referida nas Condições Especiais.
Desde que as Condições Especiais o permitam:
- o cancelamento da reserva deve ser realizado por telefone e email.
- a modificação da reserva pode ser efetuada diretamente junto do Alojamento cujos dados de contacto, designadamente os contactos telefónicos, são indicados na confirmação da reserva enviada por e-mail.
Em caso de interrupção da estadia pelo cliente, será cobrado o preço total acordado. No caso de reserva com pré-pagamento antes da estadia, não será efetuado qualquer reembolso.
Salvo indicação expressa em contrário nas Condições Especiais, o Cliente deve deixar o quarto do Alojamento até às 12 horas do último dia da reserva. Se não o fizer, ser-lhe-á cobrada uma noite adicional.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente é o único responsável pela sua escolha da tipologia e pela respetiva adequação às suas necessidades, declinando o MYTRIP PORTO toda e qualquer responsabilidade em conformidade.
O Cliente é também o único responsável pelas informações fornecidas no momento da criação da respetiva reserva. O MYTRIP PORTO declina toda e qualquer responsabilidade por informações incorretas ou fraudulentas fornecidas pelo Cliente. O Cliente compromete-se a utilizar o Site e os Serviços aí disponibilizados em conformidade com os regulamentos aplicáveis e as presentes Condições Gerais. Em caso de violação das obrigações do Cliente estipuladas nas presentes Condições Gerais, este será responsável pelos danos por ele causados ao MYTRIP PORTO ou a terceiros. Como tal, o Cliente compromete-se a indemnizar o MYTRIP PORTO de todas as reclamações, ações ou recursos de qualquer natureza que daí possam resultar, e a indemnizar quaisquer danos, encargos ou indemnizações decorrentes e conexas.
Ao efetuar uma reserva, o Cliente obriga-se, de modo particular, a pagar o respetivo preço e a respeitar as Condições Especiais com ela diretamente relacionadas e conexas.
Em face do que:
- Qualquer reserva ou pagamento que seja irregular, nulo, incompleto ou fraudulento por um motivo imputável ao Cliente resultará no cancelamento da reserva a expensas do Cliente, sem prejuízo de qualquer ação que o MYTRIP PORTO possa intentar contra o mesmo;
- Qualquer comportamento contrário à moralidade e à ordem pública no alojamento, assim como o incumprimento do Regulamento Interno, conduzirá à solicitação ao Cliente que abandone as instalações sem qualquer indemnização e/ou sem qualquer reembolso caso o pagamento já tenha sido efetuado. Se ainda não tiver sido efetuado nenhum pagamento, o Cliente terá de pagar o preço dos Serviços prestados antes de deixar as instalações;
- O Cliente compromete-se ainda a garantir que a rede Wi-Fi não será utilizada, seja de que forma for, para efeitos de reprodução, representação, fornecimento ou comunicação ao público de obras ou objetos protegidos por direitos de autor ou por um direito conexo, como textos, imagens, fotografias, obras musicais, obras audiovisuais, software e videojogos. O Cliente também fica obrigado não só a cumprir a política de segurança do fornecedor de acesso à Internet do Alojamento, incluindo as regras de utilização dos meios de segurança implementados, a fim de impedir a utilização ilícita dos recursos informáticos, mas também a se abster de qualquer ato que prejudique a eficácia desses meios.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MYTRIP PORTO
O MYTRIP PORTO fica obrigada, no âmbito do seu dever de diligência, a fornecer um acesso ao Site e aos Serviços propostos respeitando as Condições Gerais, a agir com diligência e competência, e a usar todos os recursos necessários, dentro de limites razoáveis, para remediar qualquer falha de que tenha conhecimento.
O MYTRIP PORTO poderá, no entanto, ver-se obrigado a suspender temporariamente o Site sem aviso prévio, designadamente por motivos técnicos de manutenção, sem que isso implique a sua responsabilidade.
O Cliente reconhece e aceita que o MYTRIP PORTO não poderá ser responsabilizado por quaisquer inconvenientes ou danos associados à utilização da rede Internet, incluindo, entre outros:
- má transmissão e/ou receção de quaisquer dados e/ou informações através da Internet;
- falha de qualquer equipamento recetor ou de linhas de comunicação;
- qualquer mau funcionamento da rede da Internet que impeça o bom funcionamento do Site e/ou a reserva dos Serviços.
O Site pode incluir hiperligações para outros sites publicados e geridos por terceiros; o MYTRIP PORTO declina toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses sites e pelos serviços aí disponibilizados. A este propósito, importa salientar que os Parceiros são responsáveis pela promoção das ofertas divulgadas nos seus próprios sites. A decisão de consultar sites de terceiros é, portanto, da inteira responsabilidade do Cliente.
8. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada perante a outra parte em caso de incumprimento das respetivas obrigações devido a um caso de força maior. Fica expressamente acordado que a força maior suspende, para ambas as partes, a execução das respetivas obrigações recíprocas e que cada uma das partes deve suportar os encargos resultantes.
São considerados casos de força maior os fenómenos naturais, erupções vulcânicas, desastres (naturais), incêndios, (atos de) guerra, hostilidades ou qualquer emergência local ou nacional, invasões, obediência a qualquer ordem ou pedido de qualquer autoridade nacional, distrital, portuária ou qualquer outra autoridade pública, decisão ou intervenção governamental, ação militar, guerra civil ou terrorismo (biológico, químico ou nuclear), explosões, revoltas, motins, revoluções, greves, desordem civil (ou ameaça substancial ou material ou perceção justificada de qualquer um dos eventos supramencionados), redução de transportes, encerramento de aeroportos ou qualquer outro evento, circunstância ou emergência excecional e catastrófica que torne impossível, ilegal ou impeça que os Clientes viajem para ou fiquem hospedados no Alojamento.
Se o caso de força maior se prolongar por mais de trinta (30) dias a contar da data da sua ocorrência, as presentes Condições Gerais poderão ser rescindidas por qualquer uma das partes, sem que qualquer uma delas possa reivindicar o pagamento de uma indemnização por perdas e danos.
Em caso de força maior ou de outro evento excecional que impeça a prestação do Serviço e, em particular, a disponibilização ao Cliente do quarto reservado no Alojamento, o Alojamento poderá reservar-se a possibilidade de, durante toda a estadia ou de parte dela, hospedar o Cliente num Alojamento de categoria equivalente, sujeito ao acordo prévio do Cliente.
9. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Caso pretenda apresentar qualquer reclamação relativa a uma reserva de um Serviço no Site, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua inteira disposição.
Para facilitar o processamento de reclamações, aconselhamo-lo a enviar as reclamações para o Serviço de Apoio ao Cliente relativas à não prestação ou à má prestação dos Serviços por escrito, no prazo de oito (8) dias após a data de prestação do Serviço.
10. RESPEITO DA VIDA PRIVADA E DOS DADOS PESSOAIS
Quando um cliente utiliza o Site, designadamente quando efetua uma reserva, o MYTRIP PORTO implementa o processamento de dados pessoais nas condições descritas no "Política de privacidade e segurança".
Assim, as informações recolhidas no âmbito da sua reserva destinam-se apenas ao MYTRIP PORTO, parceiros e fornecedores (designadamente aos fornecedores de pagamentos online).
11. DIVERSOS
A recolha das informações bancárias necessárias e a aceitação das presentes Condições Gerais e Condições Especiais por via eletrónica constitui um contrato eletrónico entre as partes, que constitui prova entre as partes da reserva do Alojamento e da exigibilidade dos montantes devidos aquando da execução da referida reserva.
As Condições Gerais e as Condições Especiais aplicáveis expressam todas as obrigações das partes. Nenhuma outra condição comunicada pelo Cliente poderá ser incluída.
Em caso de contradição entre as Condições Especiais e as Condições Gerais, as Condições Especiais serão as únicas aplicáveis à obrigação em questão. Em caso de contradição entre, por um lado, as condições gerais, seja qual for a sua natureza, de um Parceiro e, pelo outro, as presentes Condições Gerais, as cláusulas das presentes serão as únicas aplicáveis à obrigação em questão.
Caso uma ou mais cláusulas das Condições Gerais sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal em resultado da aplicação de uma lei, de um regulamento ou no seguimento de uma decisão transitada em julgado por uma jurisdição competente, as outras cláusulas permanecerão em vigor.
O idioma que prevalece é o Português. Se as Condições Gerais forem objeto de uma tradução para um idioma estrangeiro e, em caso de contestação, litígio, dificuldade de interpretação ou de execução das presentes condições e, de forma mais geral, no que se refere às relações existentes entre as partes, será a versão no idioma Português a prevalecer sobre qualquer tradução.
12. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As Condições Gerais regem-se pela lei Portuguesa, sem prejuízo das disposições de proteção obrigatórias eventualmente aplicáveis no país de residência dos consumidores.
O Cliente é informado pelo MYTRIP PORTO da possibilidade de recorrer, em caso de contestação relativa às presentes Condições Gerais, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outra forma alternativa de resolução de litígios.
Versão de 31 de maio de 2020